Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 40/1999
Ementa/Assunto
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 220/96, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 40/1999
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 124/1999 |
| Nº Matéria | 040/1999 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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