Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 24/2010
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A NOVA INCLUSÃO DO § 3° AO ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 746/2007, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 24/2010
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 119/2010 |
| Nº Matéria | 024/2010 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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