Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2013
Ementa/Assunto
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2013
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 097/2013 |
| Nº Matéria | 026/2013 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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