Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 06/2005
Ementa/Assunto
ALTERA E INTRODUZ NOVOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 120/94, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 06/2005
| Criado em | 23/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 077/2005 |
| Nº Matéria | 006/2005 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
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