Apreciação das Contas do Executivo 2018

MAR

As Contas Municipais foram apresentadas em Sessão Ordinária no dia 22 de fevereiro de 2021, pelo Presidente José Roberto de Almeida e conforme as normas regimentas.

Segundo o Regimento Interno, as contas do Poder Executivo devem ser publicadas e disponibilizadas em Secretaria para os vereadores e a população em geral pelo prazo de 60 (sessenta dias), conforme inciso I do art. 310:

Art. 310 (...)

I – as contas do município deverão ficar, anualmente, durante 60 dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

Essa publicação deverá ocorrer também no site da Câmara Municipal, onde a íntegra do processo deve estar disponibilizada em formato PDF para acesso da população, bem como no Diário Oficial do Município informando que as contas estão disponíveis.

Após, o processo deve ser encaminhado às Comissões Permanentes mencionadas no art. 295 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, as mesmas emitam seus pareceres.

Art.295 – Após a publicação, os processos serão enviados à comissão de Justiça e Redação e à comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, que terão o prazo de cinco dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

Após esses prazos, a Mesa Diretora deve apresentar o respectivo Projeto de Decreto Legislativo para votação em sessão, seja ordinária ou extraordinária, sendo que nesta não haverá Ordem do dia:

Art. 308 – Nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá destinado à ordem do dia, lavrando-se a respectiva ata.

Cumpre alertar que todo esse procedimento deve ser realizado em 90 (noventa) dias, contados do recebimento das contas.

Art.310 – A Câmara tem o prazo máximo de 90 dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas municipais, observados os seguintes preceitos:

CRONOGRAMA COM OS PRAZOS

Ato	Prazo
Ciência ao Plenário	22 de fevereiro
Disponibilização em Secretaria	De 23 de fevereiro a 26 de abril
Prazo para a Comissão de Justiça	De 23 a 27 de fevereiro
Prazo para a Comissão de Orçamento	De 01 a 05 de março
Votação do Parecer Prévio do Tribunal	Ordinária de 12 de maio.
Leitura do Decreto Legislativo	Ordinária de 24 de maio.
Votação do Decreto Legislativo	Ordinária de 14 de junho.