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Lei Ordinária Municipal Nº 1.640/2024

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Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.640/2024
Protocolada em: 15/04/2024
Nº Protocolo: 076/2024
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
15/04/2024 00:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo