Lei Ordinária Municipal Nº 1.642/2024
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2021, DE 17 DE MAIO
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.642/2024
| Protocolada em: | 15/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 071/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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