Lei Complementar Nº 30/2024
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 022/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 30/2024
| Protocolada em: | 15/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 069/2024 |
| Data da Publicação: | 07/05/2024 |
| Veículo de Publicação | taruma.sp.leg.br |
Autoria
Poder Executivo
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