Lei Ordinária Nº 1.663/2024
Ementa/Resumo
“INSTITUI “A FICHA LIMPA” AOS SERVIDORES COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DAS SOCIDADES DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.663/2024
| Protocolada em: | 27/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 313/2024 |
| Data da Publicação: | 27/11/2024 |
| Veículo de Publicação | diario oficial do municipio |
Autoria
Poder Legislativo
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