Autógrafo Nº 38/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2024
Ementa/Assunto
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.052/2013, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes - Autógrafo Nº 38/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2024
| Criado em | 10/12/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 322/2024 |
| Nº Documento | 038/2024 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
MD
Mesa Diretora