Autógrafo Nº 36/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 04/2024
Ementa/Assunto
“INSTITUI “A FICHA LIMPA” AOS SERVIDORES COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO , DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Detalhes - Autógrafo Nº 36/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 04/2024
| Criado em | 12/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 286/2024 |
| Nº Documento | 036/2024 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
MD
Mesa Diretora