Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 55/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2024
Ementa/Assunto
PROJETO LEI N.º 026/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.052/2013, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 55/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/2024
| Criado em | 09/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 299/2024 |
| Nº Documento | 055/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)