Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 04/2024
Ementa/Assunto
PROJETO DE LEI Nº 04/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 “INSTITUI A “FICHA LIMPA” AOS SERVIDORES COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"
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Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 04/2024
| Criado em | 07/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 276/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
KELLY PATRICIA BARATELA (PSB)
Autor(a)