Autógrafo Nº 29/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 03/2024
Ementa/Assunto
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 17 e 18 DA LEI 1581/2022 DAS CONDIÇÕES DE SOSSEGO, BEM-ESTAR E MEDIDAS DE APRESENTAÇÕES, ENTRETENIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Detalhes - Autógrafo Nº 29/2024 ao(à) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Nº 03/2024
| Criado em | 31/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 263/2024 |
| Nº Documento | 029/2024 |
| Departamento | Gabinete do P. Executivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
MD
Mesa Diretora