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Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 02/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
FOLHA DE PARECER PARECER: 49/2024 PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2024 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ART. 96, E ACRÉSCIMO AO ART. 102, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Atos Vinculados
Detalhes - Parecer Constituição, Justiça e Redação Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 02/2024
Criado em 23/10/2024
Nº Protocolo 260/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autoria
CCJR
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos
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