Lei Ordinária Nº 1.661, de 13 de novembro de 2024

OSCAR GOZZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TARUMÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tarumã, Estado de São Paulo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º. - O Poder Executivo Municipal está autorizado a extinguir ou a desestatizar a Empresa Pública Municipal INOVATHUB ATIVOS S.A, inscrita no CNPJ sob o n.º 47.701.020/0001-53.

§1º. - Considera-se desestatização:

I – a alienação, pelo Município, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da empresa pública e suas subsidiárias;

II – a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela empresa pública, diretamente ou através de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade;

III – a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da empresa pública, ou afetos às atividades da empresa pública, nos termos desta Lei;

§2º. - Na hipótese de desestatização, a licitação para a alienação, outorga ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado deverá atender à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º. - Após a liquidação, os bens, os direitos e as obrigações integrantes do patrimônio da Empresa Pública dissolvida restantes serão sucedidos pelo Município, mediante termos lacrados em registro público.

§1º. - Os bens imóveis, materiais e equipamentos passarão ao patrimônio do Município e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo, que promoverá a sua redistribuição a outros órgãos da Administração Pública.

§2º. - O Município poderá propor a doação dos bens móveis e imóveis desnecessários ao serviço público, com ou sem encargos, através de leis que os nominem caso a caso, as instituições sem fins lucrativos, como tal reconhecidas na forma da lei.

Art. 3º. - Nos casos de dissolução da Empresa Pública, a liquidação far-se-á, no que for cabível, de acordo com o disposto na Lei Federal n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no respectivo estatuto social.

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.